tag:blogger.com,1999:blog-4409614546758959222.post4377933835150232434..comments2022-05-31T10:37:22.790-07:00Comments on Olhar praiano: Apesar das ilegalidades, Câmara de Santos aprova projetos de entrega do Saneamento e de "Regularização" de construçõesJosé Marques Carriçohttp://www.blogger.com/profile/10338692120082231760noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-4409614546758959222.post-11175207553504121422010-12-14T10:38:34.037-08:002010-12-14T10:38:34.037-08:00No estado que está já há prejuízo potencial passív...No estado que está já há prejuízo potencial passível de Manddo de Segurança ou Medida Cautelar Civil, pois a sanção é ato do Executivo independente da aprovação (e pode ser derrubado eventuial veto), certamente é o que o MP encaminhará.TONI MORAIShttp://escutalegal.blogspot.com/noreply@blogger.com