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terça-feira, 16 de novembro de 2010

CMDU delibera leis amanhã: cadê os anexos?

Amanhã tem reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), para deliberar acerca de quatro projetos de lei de grande importância: Plano Diretor, Leis de Uso e Ocupação do Solo nas Áreas Insular e Continental, e instrumentos do Estatuto da Cidade.
Mas este conselheiro não recebeu, até o momento, dois dos anexos da LUOS da Área Insular. Os anexos foram solicitados por duas vezes à secretaria do CMDU, mas até agora não obtive resposta. Como deliberar matéria tão importante, na reunião de amanhã, sem conhecimento integral desta lei?

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