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terça-feira, 23 de novembro de 2010

O voto do Sindicato dos Arquitetos no Conselho de Desenvolvimento Urbano

Na manhã de hoje foi finalizada a apreciação das minutas de projetos de lei de revisão do Plano Diretor e Leis de Uso do Solo (LUOS) das Áreas Insular e Continental de Santos, no âmbito do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). Este blogueiro é representante suplente do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de São Paulo (SASP), no Conselho, e representou a entidade na votação de hoje.
A posição do SASP foi favorável às três propostas, com ressalvas a questões importantes, das quais destaco as principais.
No caso do Plano Diretor, a proposta não apresenta metas claras para o cumprimento dos muitos objetivos e programas que estabelece, o que impedirá, no futuro, de se verificar se o Plano foi bem sucedido, ou se permanecerá letra morta, como costuma ocorrer com a maioria dos planos diretores.
No que diz respeito à LUOS da Área Insular, a principal discordância do SASP diz respeito aos impactos ambientais e sociais do atual modelo de produção imobiliária, especialmente a forma de verticalização dos grandes empreendimentos e a inexistência de estímulos para produção de unidades habitacionais para famílias de médio e baixo rendimentos.
Quanto à LUOS do Área Continental, a principal questão levantada pelos representantes do SASP, que não foi atendida no processo de discussão que se encerrou hoje, é o zoneamento da área portuária e retroportuária, cujos impactos serão mitigados mediante diretrizes fixadas nos respectivos EIA-RIMA dos empreendimentos. Por considerar que boa parte dos RIMA são falhos, entendemos que a lei municipal tem obrigação de fixar parâmetros para os mesmos, de forma a não repetir formas de ocupação deletérias, como ocorreu no passado, em nossa região, tais como a supressão de manguezais e restingas de alto valor ambiental.
No geral, a legislação parece ter avançado um pouco, no controle dos impactos ambientais, mas as questões de fundo ainda carecem de muita discussão. É a promoção destes debates que se espera que a Câmara faça, assim que o projeto der entrada na Casa.
As propostas deverão ser objeto de uma última audiência pública, no próximo dia 30/11, à noite, em local a ser divulgado. As minutas deverão ser colocadas à disposição do público, para consulta, antes da audiência. Mas como se trata de um conjunto de normas tecnicamente complexas, este blogueiro coloca-se à disposição, para traduzir o "urbanês", para quem quiser ficar por dentro.

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