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terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Apesar das ilegalidades, Câmara de Santos aprova projetos de entrega do Saneamento e de "Regularização" de construções

Não foram suficientes os alertas apresentados pelo Ministério Público estadual. Tanto para um caso como para outro - projetos de entrega do sanemaneto de Santos, por 60 anos, e "regularização" de construções - o rolo compressor da bancada governista esteve inclemente na Sessão da Câmara, de ontem à noite.
Esta Sessão teve de tudo um pouco, como eleição da nova Mesa Diretora (2011/2012), autorização para que a Prefeitura seja avalista de dívidas da Prodesan - empresa de economia mista cujos ocupantes de cargos de confiança o Prefeito se recusa a revelar -, novas normas para cemitérios, reajuste do IPTU e estas duas barbaridades que vimos alertando, aqui neste Blog, nos últimos dias.
Em ambos os casos, o promotor de justiça do urbanismo e meio ambiente, Daury de Paula Jr. alertou, por meio de ofício aos vereadores, que vai adotar as medidas legais cabíveis para anular os atos.
No caso da lei de "regularização" de construções, espera-se o veto do Prefeito. É ver para crer.
No caso da entrega do saneamento à Sabesp, por 60 anos, sem plano de sanemaneto aprovado e sem contole social, a luta promete ser mais dura, pois a iniciativa do projeto foi do burgomestre, cujas motivações conheceremos melhor nos próximos meses.

Um comentário:

  1. No estado que está já há prejuízo potencial passível de Manddo de Segurança ou Medida Cautelar Civil, pois a sanção é ato do Executivo independente da aprovação (e pode ser derrubado eventuial veto), certamente é o que o MP encaminhará.

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