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terça-feira, 8 de fevereiro de 2011

Plano Diretor na Câmara: agora sim!

A foto acima, tirada na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, na noite de ontem, mostra o calhamaço em cima da mesa do Presidente da Câmara (Manoel Constantino, de escuro ao centro), que forma o conjunto de projetos de leis complementares, que integram o pacote de revisão do Plano Diretor.
Agora sim, os projetos deram entrada na Câmara, pois somente a partir de hoje começarão a tramitar nas comissões permanentes, incumbidas de elaborar os respectivos pareceres.
A primeira comissão a analisar as matérias é a de Justiça e Redação, que avalia as proposituras sob o aspecto legal. As demais comissões, cada uma a seu tempo, ou em blocos de comissões, também devem apresentar seus pareceres.
Vale lembrar que, conforme dispõem a Lei Federal n° 10.257/2001, Estatuto da Cidade, e o Plano Diretor em vigor, o Legislativo deve promover "audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade"; "a publicidade dos documentos e informações produzidos" e "o acesso aos documentos e informações produzidos a qualquer interessado".
Portanto, a discussão destes importantes projetos, no parlamento santista, deve demorar alguns meses. Do contrário, caso os vereadores resolvam aprovar os projetos sem o devido aprofundamento, muito mais prejuízos à ordem urbanística e à qualidade de vida da população podem ocorrer, do que já vem ocorrendo atualmente.

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