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quinta-feira, 3 de março de 2011

Anistia a obras irregulares: sinal amarelo

Está pautado na ordem do dia da Sessão de hoje, da Câmara Municipal de Santos, o veto total do Prefeito ao Projeto de Lei Complementar n° 56/2009, de autoria do vereador Geonísio de Aguiar, que autoriza a regularização de construções executadas em desacordo com a Lei Complementar n° 312/98, que disciplina o Uso e a Ocupação do Solo na Área Insular (ver post de 14/12/2010). 
Diga-se de passagem, como vimos reiteradas vezes discutindo neste Blog, esta lei encontra-se em processo de revisão, na Câmara, junto com o Plano Diretor e lei correlata sobre a Área Continental. Portanto, além de referendar as ilegalidades do projeto, já mencionadas neste Blog, pretender aprová-lo, neste momento, é ofensivo ao processo de revisão destas leis.
O veto do Executivo, que é absolutamente correto, atende à manifestação do Ministério Público Estadual, frontalmente contrária a aprovação da propositura. Desta forma, se a Câmara derrubar o veto do Prefeito, estará abrindo confronto com a instituição e jogando no lixo todos os esforços, passados e futuros, empreendidos no processo de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Ressalto este aspecto, pois nesta manhã de quinta-feira, sinto más vibrações emanando da Sala Princesa Isabel. Espero estar enganado. 

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