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sexta-feira, 29 de abril de 2011

Santos: o que muda nas leis de Uso e Ocupação do Solo

Um dos aspectos mais relevantes do processo de revisão do Plano Diretor de Santos, é a concomitante alteração das leis de Uso e Ocupação do Solo nas Áreas Insular e Continental.
Ressalto que ambas foram aprovadas em 98 e 99, respectivamente, de forma separada do Plano Diretor. A opção de separá-las é ideológica, não é técnica. Santos, lamentavelmente, faz parte de um conjunto de municípios que optaram por separar os instrumentos, como se de fato fossem assuntos distintos. Mas na verdade, esta separação provoca uma cisão entre discurso e prática, pois os planos diretores tendem a permanecer apenas como leis discursivas, sem auto aplicabilidade, enquanto as leis de uso e ocupação do solo são efetivamente implementadas.
Eis porque, o setor imobiliário empreende muito mais esforço e dedicação nas mudanças destas últimas, que vão efetivamente afetar a taxa de lucratividade das empresas.
No processo de revisão em curso, em Santos, não tem sido diferente. O projeto de revisão do Plano Diretor, tem muitas páginas dedicadas a planos de ação e diretrizes, sem indicar qualquer prazo a atender ou meta a respeitar.
Aliás, fica quase impossível estabelecer metas e indicadores de avaliação dos tais planos de ação, pois a Prefeitura simplesmente ignorou a necessidade de produzir diagnósticos sobre as áreas abordadas pelo Plano.
Portanto, trata-se, mais uma vez, de uma carta de intenções, sem qualquer aplicabilidade imediata.
Por outro lado, as leis de Uso e Ocupação do Solo, com seus zoneamentos, índices urbanísticos e demais dispositivos, certamente terão impacto concreto sobre a cidade.
Assim, um belo plano, recheado de belas intenções, torna-se letra morta, enquanto o zoneamento é aplicado, muitas vezes em desrespeito ao que aquele preconiza.
Desta forma, nos próximos posts, pretendo discutir as mudanças propostas nos projetos de leis complementares que alteram estes instrumentos, com ênfase para uso e ocupação do solo, que é onde o bicho vai pegar.

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