Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil chega na Câmara com oito anos de atraso

Do blog Cassandra & Cia:

Disponível em: http://cassandraecia.blogspot.com/2011/05/programa-de-gerenciamento-de-residuos.html

Prometido desde 2007, deu entrada na Câmara, na quinta-feira (dia 19/5), o Projeto de Lei Complementar n° 33/2011, de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil.

A propositura chega com atraso de 8 anos, pois a Resolução Conama n° 307, de 5 de julho de 2002, estabeleceu o prazo máximo de 12 meses para que os municípios elaborassem seus Planos Integrados de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil, contemplando os Programas Municipais de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil oriundos de geradores de pequenos volumes. Esta resolução estabeleceu, ainda, prazo máximo de 18 meses para implementação destes programas.

Inconformada com a grave degradação ambiental de algumas áreas de manguezais em Santos ocupadas por favelas, nas quais empresas de caçamba descarregavam livremente estes resíduos, a vereadora Cassandra representou ao Ministério Público, em junho de 2007, cobrando, dentre outras providências, a elaboração do programa.

Portanto, a situação já passou há muito do limite do aceitável, com o beneplácito das autoridades ambientais do Município, que fizeram corpo mole para esta situação, durante todos estes anos.

Contudo, chama a atenção o fato de que a proposta chega ao Legislativo sem que se tenha notícia da realização de qualquer audiência pública ou outra forma de consulta, em que a sociedade em geral, e especificamente o setor da construção civil, empresários e usuários dos serviços de remoção de entulho tenham sido consultados acerca do aludido programa.

Como ressalta a vereadora, toda vez que entram na Câmara projetos relevantes como este, sem consulta à sociedade, aumenta a probabilidade de conflitos, na hora da implantação. Por isso, Cassandra revela sua insatisfação, tanto com o atraso como com a forma de elaboração da proposta.

Resta agora que a Comissão Permanente de Meio Ambiente do Legislativo realize as consultas públicas necessárias para que a proposta seja devidamente avaliada pela sociedade. E a discussão deve começar já no dia 8 de junho, quando está marcada audiência sobre o tema resíduos sólidos, às 18h30, na Sala Princesa Isabel.

O projeto já pode ser consultado no site da Câmara clicando em http://legweb.camarasantos.sp.gov.br/consulta.aspx?tp=2 e depois selecionar Projeto de Lei Complementar n° 033, 2011, autor Prefeito Municipal. Ao abrir a janela com vários projetos do Prefeito, clique em Visualizar os Documentos e baixe o arquivo (formato Tiff). Para consultá-lo adequadamente, é necessário abri-lo com o Visualizador de imagens e fax do Windows e navegar em suas páginas.