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terça-feira, 28 de junho de 2011

Lei de uso e ocupação do solo de Santos: dois pesos e duas medidas

O final do processo de votação da Lei de Uso e Ocupação do Solo na Área Insular de Santos, na noite de ontem, revela com clareza o que é de fato prioritário para o governo municipal, em termos de política de desenvolvimento urbano. São simbólicas desta postura, as posições deste governo diante de duas questões muito relevantes.
Por um lado, o Executivo enviou emenda à Câmara, depois que todo o processo participativo havia se encerrado, viabilizando a construção de um hotel no terreno onde se situa o Centro de Convenções, no antigo pátio da Sorocabana. Por outro, orientou sua base de vereadores a rejeitar emenda, apresentada durante as audiências públicas, que transformaria a área da União atualmente ocupada pela empresa Transbrasa, no bairro do Jabaquara, em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS. Esta emenda possibilitaria a implantação de um empreendimento habitacional popular no local.
Nada contra a construção de um hotel no terreno do Centro de Convenções, mas a questão é que do jeito que a emenda foi aprovada, o empresário poderá usufruir de incentivos fiscais (art. 66) e área construída maior do que a permitida (art. 68), para empreendimentos de igual natureza.
Ou seja, o Executivo poderá enviar um projeto à Câmara, propondo algum tipo de redução de imposto, para dar uma ajudinha ao empreendedor. Não será a primeira vez.
Além disso, o pobre empresário poderá usufruir de um potencial grátis de uma vez a área do lote. Calculo algo em torno de 40 mil m², fora as exceções de praxe, no computo da área construída.
Quanto à recusa da maioria dos vereadores (9 a 8) em gravar como ZEIS o terreno da União, no Jabaquara, foi explicada pelo líder do governo, na Câmara, como sendo decorrente da necessidade de se realizar maiores "estudos" acerca da questão. Como se sabe, trata-se de um governo muito estudioso.
Aliás, o líder do governo garantiu que renunciaria ao mandato (ao contrário do que foi publicado em matéria sobre o assunto, na edição de hoje de A Tribuna), caso o Executivo não enviasse projeto à Câmara, em 120 dias, para criar mais áreas de ZEIS no local. Quem viver verá.
A avaliação que faço dos dois episódios é que quando se trata de defender interesses específicos, atropela-se a ética e a moral, sem escrúpulos. No caso do Centro de Convenções, trata-se, como há 11 anos atrás, de garantir mais um privilégio inexplicável, injustificável e intolerável. No caso do Jabaquara, trata-se de prolongar o sofrimento de milhares de famílias, que não possuem acesso adequado a moradias, em benefício de uma empresa que promove o mais absurdo caos viário, em um ponto nodal da cidade, provocando graves perdas de mobilidade a milhares de trabalhadores que utilizam o Túnel Rubens Ferreira Martins como itinerário.
Caso o Ministério Público não estivesse tão preocupado com mastros de bandeiras, ambos os casos poderiam ser investigados.

Um comentário:

  1. Os interesses OBSCUROS sempre prevalecem sobre um planejamento consciente e futurista para nossa cidade. Mas aceitar calados a total falta de planejamento a medio e longo prazo significa assinar embaixo da ignorancia e corrupcao dominante de nossos governantes. Fica aqui meu protesto e meu grito: queremos uma Santos com projetos de urbanizacao e uso do solo sustentavel e consciente de um futuro AGORA...;Uma cidade ecologicamente planejada a altura de sua historia e seu ecosistema. Alessandra Maluly- arquiteta. ( a falta de acentos se deve ao fato de eu estar em outro pais, em outra lingua)

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