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terça-feira, 21 de junho de 2011

Leis de Uso e Ocupação do Solo: lugar de pobre é na Área Continental

Além do Plano Diretor de Santos, cuja segunda e última votação encerrou-se na noite de ontem (ver post anterior), foi concluída a votação da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Continental e iniciada a da Área Insular. Ao todo foram apresentadas 99 emendas, das quais, ainda restaram para serem apreciadas várias atinentes à Área Insular.
Com o objetivo de liquidar esta fatura, sem marolas, a Mesa da Câmara marcou Sessão extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 22/6, às 10 horas da manhã, na Sala Princesa Isabel. Ainda serão votadas as emendas que restam da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular e o próprio projeto de lei complementar.
Depois da Sessão desta quarta, ainda será necessária uma terceira votação, de todos os projetos, para apreciação das emendas apresentadas em segunda discussão.
Mas o recado deixado pela maioria dos vereadores é inequívoco: lugar de pobre é na área continental. Como se sabe, nos projetos do Executivo não há uma linha sequer que promova a fixação da população de baixa ou média-baixa rendas, na área insular, o que seria mais lógico, em decorrência da localização dos empregos, da oferta de infraestrutura e da preservação do meio ambiente na área continental.
No entanto, durante as audiências públicas foi apresentada uma série de propostas, transformadas em emendas, com o objetivo de promover esta fixação e reverter o quadro de expulsão verificado nas últimas décadas. Contudo, até o final da Sessão de ontem, que ocorreu à meia-noite, nenhuma destas emendas foi aprovada.
A orientação do governo foi clara para derrubar qualquer emenda que alterasse os textos originais, com exceção das de sua autoria e de umas poucas emendas decorrentes do processo participativo na Câmara, originadas, em sua grande maioria, do Conselho para Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência - Condefi.
O único momento de insurgência da base governista ocorreu na hora de apreciar emenda, também apresentada em audiência, que reduzia a dimensão mínima dos lotes, para efeito de parcelamento, na área continental, de 2000 para 500 m².
O argumento apresentado era o de possibilitar a construção de moradias para a população desta área, o que ficaria, em tese, masi difícil, caso as dimensões mínimas dos novos lotes fossem mantidas nos padrões constantes no projeto do governo.
Tudo papo furado, pois como qualquer vereador pode ler, o próprio artigo do projeto, que estabelece o lote mínimo, esclarece que em caso de projeto de regularização fundiária, para atendimento das comunidades tradicionais e assentamentos localizados no continente, os padrões urbanísticos serão especiais e fixados em lei específica.
Portanto, o que a maioria dos vereadores objetiva, na prática, é a implantação de novos loteamentos "mais populares", o que é extremamente perigoso e até cruel, pois poderá promover um padrão de ocupação de baixa renda, em local distante da oferta de empregos e serviços. Assim, a Câmara de Santos desenha para nossa área continental um padrão semelhante ao da correlata área de São Vicente, com todos os graves problemas urbanos e ambientais conhecidos. Pura irresponsabilidade.
Aliás, outro ponto importante na discussão deste projeto, foi a emenda, inspirada em manifestação do Ibama, que impossibilitaria a ampliação de áreas destinadas a porto e retroporto, na área continental. Como se sabe, o zoneamento proposto pelo Executivo permitirá substancial ocupação portuária em área de preservação permanente, junto ao estuário de Santos. Contudo, esta emenda foi rejeitada, selando, a meu ver, o destino de milhões de metros quadrados de manguezais.
Além destes aspectos, merece menção o fato de que mais uma vez o uso do solo foi alterado para atender os interesses de um único empresário, permitindo-se a construção de hotéis, no terreno onde se localiza o Centro de Convenções, no Campo Grande. Isto se tornou possível, pois o Executivo enviou emenda neste sentido, após o processo participativo ter sido concluído na Câmara, o que por si só, soa a escárnio para com todos e todas que dele fizeram parte.
No triste episódio da Sessão de ontem, merece especial destaque a valente defesa de uma Santos mais justa, menos segregada e ambientalmente mais preservada, feita pelos oposicionistas Cassandra Maroni Nunes e Reinaldo Martins, ambos do PT. Mas os acontecimentos desta noite não permitem nenhum otimismo quanto ao desfecho da votação de amanhã.

Um comentário:

  1. Não é de se estranhar este comportamento do alcaide santista, porque, apesar dele ditar as regras para a quase totalidade do legislativo, ele é conduzido por quem tem interesse direto nas mudanças propostas em nome do executivo.
    A maioria da população santista faz jus ao que vem passando e o que vai ainda sofrer. Diz um velho ditado, que cada povo tem o governo que merece.

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