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terça-feira, 19 de julho de 2011

Um balanço da revisão do Plano Diretor de Santos

Retornando de breves férias, abaixo publico um balanço que fiquei devendo, acerca das emendas aos três projetos de leis complementares, atinentes à revisão do Plano Diretor de Santos.
Os projetos foram sancionados em 11 de julho último e publicados na edição do Diário Oficial de Santos do dia 12, às páginas 8 a 52. As Leis de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo nas Áreas Continental e Insular, foram sancionadas com os números 729 e 730, respectivamente. O Plano Diretor é a Lei Complementar 731.
Na primeira leitura que fiz, não observei qualquer veto do prefeito.

De modo geral, considero o resultado final frustrante, pois não atendeu minimamente aos anseios da população que participou ativamente das audiências públicas. Como se pode observar, com uma exceção aqui outra ali, as poucas emendas "populares" aprovadas foram de autoria de um conselho municipal, que em tese é um órgão de assessoramento do Executivo. Ainda assim, estas emendas não foram apresentadas em audiências públicas, sendo enviadas diretamente à Câmara.
As diversas emendas que procuravam transformar o plano em um instrumento efetivamente aplicável foram rejeitadas, por orientação do prefeito. O mesmo ocorreu com emenda que procurava limitar os avanços do porto sobre áreas de preservação permanente, na área continental, e também, com diversas emendas que procuravam garantir um padrão menos segregacionista e mais sustentável, no processo de urbanização na área insular.
Bem, lá vai o balanço:

Plano Diretor

6 emendas apresentadas pelo Governo, sendo todas aprovadas (de 1 a 6) - 100%;
17 emendas redigidas com base em propostas apresentadas pela população, durante as audiências públicas, sendo 7 aprovadas (8, 9, 10, 11, 12, 14 e 17), 41%, e as 10 que impunham prazo para o cumprimento de metas foram rejeitadas. A maior parte das emendas aprovadas foram apresentadas pelo Conselho Municipal para Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência (Condefi), que é um órgão de assessoramento do Executivo, diretamente à Câmara;
6 emendas apresentadas pelos vereadores, sendo 3 aprovadas (24, 28 e 29 - Braz, Constantino e Cassandra) - 50%.


Resumo das emendas da população que foram aprovadas:
8 – artigo 14 - estabeleceu prazo de 60 dias para elaboração de Plano Municipal de Arborização (que já foi elaborado!!!);
9 – artigo 14 - acrescentou as palavras substâncias “perigosas, nestas incluídas as” efetiva ou potencialmente tóxicas, explosivas ou radioativas;
10 – acrescentou alínea (F) - artigo 14 - promover inserção de associações e cooperativas de catadores na política pública de gestão de Resíduos Sólidos urbanos e de construção civil, por meio de treinamento, orientação técnica, apoio à organização e viabilização de infraestrutura;
11- acrescentou alíneas (D/E) no iniciso I – artigo 16 - integrar projetos de Plano de Transporte e Mobilidade Urbana aos respectivos planos do municípios limítrofes e priorizar construção do túnel de ligação entre a Zona Leste e Noroeste;
12 – insere alínea (H) no inciso II – artigo 16 - investir na região do Mercado Municipal visando a fixação da população, dando ênfase à moradia popular e a infraestrutura local;
14 – insere alínea (D) no inciso III – artigo 16 – garantir o direito à saúde da população, através de medidas proativas nas áreas de drenagem e saneamento;
17 – insere alínea (H) no inciso I – artigo 17 – ações de apoio à economia local da Zona Noroeste, evitando deslocamento para o trabalho no Centro.

Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Continental

Nenhuma emenda foi apresentada pelo Governo;
5 emendas redigidas com base em propostas apresentadas pela população, durante as audiências públicas, sendo 3 aprovadas (1, 3 e 4) - 60%;
3 emendas apresentadas pelos vereadores, sendo 1 aprovada (7 – ver. Braz) - 33%.

Resumo das emendas da população que foram aprovadas:
1 – insere inciso VII ao artigo 2º (objetivos da disciplina do uso e da ocupação do solo na Área Continental) – acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e obstáculos;
3 – Artigo 30 – suprimiu o parágrafo 6º (que condicionava a aprovação de projetos de edifícios plurihabitacionais à sua classificação como edifício verde) e alterou o inciso II (passando o lote mínimo de 2 mil para 500m²) – Esta é muito nociva, pois induz a ocupação da área continental por população de baixa renda (ver post de 21/6 - "Lugar de pobre é na área continental");
4 – insere inciso VII no artigo 38, que estabelece que planos de parcelamento do solo além de obedecer leis federal e estadual deverão conter plano de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular
22 emendas apresentadas pelo Governo, sendo todas aprovadas (de 1 a 22) - 100%;
32 emendas redigidas com base em propostas apresentadas pela população, durante as audiências públicas,  sendo apenas 2 aprovadas (45 e 46), 6,25%. A emenda 51A foi retirada pela autora, vereadora Cassandra, para ser substituída por 2 emendas, criando as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), nos bairros Ponta da Praia e Jabaquara, sendo apenas a primeira aprovada;
26 emendas apresentadas pelos vereadores, sendo 8 aprovadas - 30,7%.

Resumo das emendas da população (Condefi) aprovadas:
Acrescenta inciso IV ao artigo 66 (em relação aos Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas - NIDEs -, visa redirecionamento do desenvolvimento da cidade de forma a: promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida);
Altera o parágrafo 1º do artigo 73 (vistoria das obras e serviços – sempre que o órgão competente da Prefeitura julgar necessário,  com a finalidade de assegurar a promoção de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, segundo normas gerais da legislação federal.

Resumo das últimas emendas apresentadas pelos vereadores
2 emendas (ver. Banha) alterando classificação de vias para coletoras (65 e 66), sendo 1 retirada e 1 sobre a mesa;
1 emenda  do ver. Lascane, alterando classificação de via para coletora (67) - para permitir a regularização de templo religioso (onde prega o ex-vereador e pastor Tomas Soderberg) - aprovada;
3 emendas do ver. Geonísio, sendo uma alterando artigo 34 (medidas e estrutura de ocupação de recuos por bares e restaurantes – itens que constam do artigo 30, como não computados na área construída, emendas 74 e 75; e outra tratando da necessidade das propostas de alteração da lei serem apreciadas anteriormente pelo CMDU (76) – 2 retiradas e 1 aprovada;
1 emenda do ver. Odair Conzalez, alterando denominação de parte do bairro Valongo, para bairro Chinês (68) - aprovada (ver matéria de capa, na edição de A Tribuna de hoje: como se gasta papel jornal com irrelevâncias!);
4 emendas do ver. Constantino – (69, 70, 72, 73) – 2 retiradas e 2 aprovadas;
1 emenda do ver. Hugo Duppre,  permitindo a instalação de faculdades e universidades em vias locais e coletoras em várias regiões da Cidade (71) - retirada (felizmente!);
3 emendas da ver. Cassandra (77, 78. 79), sendo duas já mencionadas, que criam ZEIS em áreas da União, nos bairros Jabaquara (área da Transbrasa) e Ponta da Praia (Vila Sapo), sendo esta última aprovada e a outra rejeitada; e outra emenda aprovada, estabelecendo que as áreas verdes dos empreendimentos imobiliários, computadas no cálculo da taxa de permeabilidade de 15%, não sejam localizadas sobre subsolos edificados, garantindo, assim, sua eficácia.

Total geral

Ao todo, os três projetos receberam 117 emendas, sendo:
28 apresentadas pelo Executivo, todas aprovadas (100%);
54 elaboradas a partir das sugestões populares, apenas 12 aprovadas (22%);
35 apresentadas pelos vereadores, 12 aprovadas (34,2%). Destas, apenas 1 emenda aprovada e 1 rejeitada foram elaboradas com base nas manifestações populares colhidas em audiência pública, ambas apresentadas pela ver. Cassandra.

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