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quarta-feira, 30 de maio de 2012

Câmara de Santos debate hoje a lei de ZEIS

A Comissão Permanente de Política Urbana e outras comissões da Câmara Municipal de Santos realizam hoje, às 19 horas, no plenarinho da Casa, uma audiência pública para debater o projeto de lei complementar n° 81/2011, de autoria do prefeito e que objetiva fazer uma revisão da Lei que criou as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Dentre outros aspectos, a proposta do Executivo corrige denominações de unidades da Prefeitura devido à sua reforma administrativa, reduz de 12 para 10 salários mínimos a renda familiar dos beneficiários de projetos em áreas de ZEIS, cria novas áreas gravadas como tal e altera a delimitação de grande parte das ZEIS situadas nos Morros.
O objetivo da audiência desta noite é apresentar estas mudanças, explicar suas consequências e discutir algumas propostas de aperfeiçoamento das mesmas.
Dentre as principais questões que devem ser abordadas, está a possibilidade de indução de novas ocupações em áreas de risco e a necessidade de privilegiar o atendimento para famílias de baixa renda.
A vereadora Cassandra Maroni Nunes, que preside a Comissão de Política Urbana, entende que esta deve ser a última etapa da discussão do projeto antes de sua pautação. A propositura deu entrada na Câmara no final do ano passado e visava cumprir o compromisso assumido pelo Executivo, durante a revisão do Plano Diretor, de possibilitar a criação de novas ZEIS, dentre elas a da área da União ocupada pela empresa Transbrasa, no bairro do Jabaquara.

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