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quarta-feira, 27 de junho de 2012

Câmara de Santos debate hoje projeto de lei sobre Regularização Fundiária

As comissões de Política Urbana e de Serviço Público promovem hoje, às 19 horas, no plenário da Câmara Municipal de Santos, audiência pública com o objetivo de discutir o projeto de lei complementar N° 36/2012, de autoria do Executivo, que disciplina os processos de regularização fundiária em áreas públicas ou privadas, ocupadas irregularmente.
Sobre o assunto já me manifestei aqui. A proposta da Prefeitura regulamenta a Lei Federal n° 11.977, de 07 de julho de 2009, que criou o programa Minha Casa Minha Vida e estabeleceu dispositivos para facilitar a regularização fundiária.
Basicamente há dois tipos de regularização previstos pela lei federal: de interesse social e para fins específicos, esta última direcionada a ocupações de renda mais alta..
Apesar dos avanços, a versão do projeto enviada à Câmara ainda continha algumas imperfeições, que foram debatidas em audiência pública da Comissão Especial que acompanha o processo de regularização do Caruara, na Área Continental do município.
Nesta oportunidade evidenciou-se que ainda há margem para aparar algumas arestas do projeto, visando conferir-lhe mais efetividade.
Por isso, na noite de hoje, espera-se ouvir dos representantes da Prefeitura, que as propostas apresentadas naquele encontro foram aceitas.
Contudo, mesmo inseridas estas modificações na referida proposta, ainda creio ser possível aperfeiçoá-la, para que o município tenha instrumentos mais poderosos para enfrentar os processos de regularização de áreas onde se pratica o aluguel de chão, no morros de Santos.
Áreas como Pacheco, Torquato Dias, Vila Nossa Senhora de Fátima e Vila Progresso dependem destes ajustes para que avancem seus projetos, emperrados há anos, e seus moradores possam se ver livres desta modalidade cruel de exploração.

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