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quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Emendas aperfeiçoam projeto que cria Estudo de Impacto de Vizinhança em Santos

Mais um projeto importante, pautado no "pacotão" de final de ano da Câmara de Santos, foi aprovado em segunda discussão, na sessão extraordinária da última terça-feira. Saiba mais com o post do blog Cassandra e Cia que reproduzo abaixo.


Com emendas da vereadora Cassandra, a Câmara de Santos aprovou nesta terça-feira (dia 11) o Projeto de Lei Complementar 2/2012, de autoria do Executivo, que disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e cria o Atestado de Conformidade de Infraestrutura Urbana e Ambiental.

A matéria, apesar de visar garantir que a implantação de grandes empreendimentos ou de atividades geradoras de impactos não interfiram negativamente na qualidade de vida da população, tinha muitas imperfeições. O que, na opinião de Cassandra, tornaria a nova regra inútil na maioria dos casos e não impediria a ampliação dos estragos provocados pelos projetos arquitetônicos que se multiplicam no município.

Por isso, a parlamentar que preside as comissões permanentes de Serviço Público e de Política Urbana e Funções Sociais da Cidade apresentou seis emendas alterando o texto e ampliando as exigências do EIV e do Atestado de Conformidade.

Uma das emendas mais importantes alterou o anexo I do projeto, reenquadrando os edifícios plurihabitacionais e os destinados à prestação de serviço. No primeiro caso, apenas os empreendimentos com 500 unidades ou mais estariam obrigados a apresentar o EIV, conforme a proposta do prefeito. Já aqueles entre 80 e 499 unidades seriam objeto do Atestado de Conformidade de Infraestrutura Urbana e Ambiental.

Agora, com a emenda da vereadora Cassandra aprovada, edifícios com 200 unidades serão submetidos a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança.

Já para os prédios destinados a prestação de serviços, o EIV seria exigido somente daqueles com 40 mil metros quadrados de área construída ou 20 mil metros quadrados de terreno. O novo texto baixou esses valores para 20 mil metros quadrados e 10 mil metros quadrados, respectivamente.

Outra emenda destacada é a que trata dos casos de reforma com acréscimo de área. O texto original fixava o valor de 20% como limite a partir do qual os acréscimos cumulativos estariam enquadrados na exigência do EIV. Segundo Cassandra, esse percentual era muito alto, em especial nos casos de atividades de grandes impacto como universidades, hipermercados e shoppings, por exemplo.

Nestes empreendimentos, acréscimos de área construída ainda que pequenos são suficientes para impactar a rotina do entorno. Por isso, a proposta aprovada reduziu o valor para 5%.

Nos casos enquadrados pelo Atestado de Conformidade, os empreendimentos a serem implantados estarão sujeitos a comprovação de capacidade de atendimento dos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica, coleta de esgoto, assim como do sistema viário. O texto proposto por Cassandra acrescentou o item transporte coletivo como elemento essencial a ser avaliado.

Atraso

Apesar de se tratar de instrumento importantíssimo para o desenvolvimento sustentável, o EIV em Santos está atrasado 11 anos, já que é previsto no Estatuto das Cidades desde 2001, mas sua elaboração aconteceu apenas em 2012. O resultado negativo dessa demora pode ser observado principalmente nas regiões mais adensadas do município.

Para a vereadora Cassandra a aprovação ainda que tardia do EIV pode impedir que os estragos verificados nas áreas próximas da orla se repitam em alguns trechos das zonas intermediária e noroeste, bem como nos morros.

Para ter validade, o projeto aprovado pela Câmara segue agora para a sanção do prefeito. A expectativa de Cassandra e dos vereadores que apoiaram as alterações propostas por ela, é que a matéria seja sancionada na íntegra, ou seja, sem veto a nenhuma das emendas.

Leia o original aqui.

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