Como previsto, prefeito veta projeto de "regularização" de construções

Como já havíamos antecipado no post de 14/12/2010, o Prefeito vetou o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Geonísio de Aguiar, aprovado pela Câmara, no final do ano passado.

Apesar da manifestação contrária do Ministério Público do Urbanismo e Meio Ambiente e da bancada petista na Câmara ter votado contra o projeto, a proposta do vereador foi aprovada com base na surrada justificativa de possibilitar a "regularização" de obras executadas em desacordo com a legislação urbanística, cujos proprietários não teriam possibilidade ou recursos para se enquadrarem nas referidas normas. Seria um projeto de cunho social.

Mas, na verdade, o projeto não estabeleceu qualquer tipo de limitação para as tais "regularizações", possibilitando, caso entre em vigor, "regularizar" qualquer tipo de atividade, de qualquer porte, mesmo que promovam grande impacto urbanístico e ambiental.

Quanto aos aspectos legais, já me manifestei no post de 10/12/2010, que trata deste projeto. Mas destaco que o Prefeito agiu corretamente, embora esteja devendo a regulamentação da Lei Municipal de Assistência Técnica Gratuita para projetos e obras de Habitação de Interesse Especial.

Esta lei, de autoria da vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT), que vigora desde 2004, ganhou musculatura com a sanção, pelo Presidente Lula, da Lei Federal n° 11.888/08, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Caso esta lei federal estivesse adequadamente regulamentada em Santos e o programa municipal de Assistência Técnica Gratuita funcionando, as famílias mais pobres poderiam contar com projetos e acompanhamento de obras, de forma a garantir a salubridade e segurança das edificações, além da observância da legislação urbanística.

A meu ver, este é o centro desta questão, mas parece ser muito mais fácil e eleitoralmente interessante aprovar as tais "anistias" a construções "clandestinas".

A propositura deve ser apreciada pela Câmara assim que termine o recesso, no início de fevereiro. Espero que, desta vez, a maioria dos vereadores tenha bom senso e ao invés de apoiar iniciativas demagógicas, pressione o Executivo para que este coloque em prática o programa de Assistência Técnica Gratuita.