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terça-feira, 29 de novembro de 2011

Santos: CMDU delibera alteração da lei de ZEIS

Amanhã, 30/11, às 9 horas, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Santos (CMDU), realiza reunião extraordinária, na Associação Comercial, Rua XV de Novembro n° 137, para deliberar acerca do projeto de alteração da lei das Zonas Especiais de Interesse Social, de autoria do prefeito.
A proposta, que já foi objeto de reunião do conselho, realizada há duas semanas atrás, e foi apresentada em audiência pública, no último dia 22/11 (foto acima), traz alguns ajustes no sentido de adequar a lei ao programa federal Minha Casa Minha Vida, e substancialmente altera perímetros de ZEIS existentes e acrescenta novas áreas.
As principais alterações são as inclusões de duas grandes áreas no bairro do Jabaquara, atendendo a pleito dos movimentos de luta por moradia e deste blogueiro (veja aqui). Ponto para o prefeito.
Contudo, as muitas alterações, exclusões e inserções de áreas nos morros me chamaram muito atenção, sobretudo pelas implicações quanto às questões de risco geológico, regularização fundiária e impactos viários.
Como se sabe, uma das piores chagas sociais nos morros é a cobrança do chamado "aluguel de chão", por parte de proprietários de grandes áreas. Esta forma irregular de parcelamento do solo tem gerado muita justiça e tensão sociais, na região, nas últimas décadas. Por isso, vejo com preocupação alguns recortes propostos.
Há também a inclusão de algumas áreas no Nova Cintra, em área plana e muito boa para construir, mas com sérios problemas de mobilidade. Se os empreendimentos a serem erguidos nestas áreas seguirem o mesmo padrão vertical, que os que já se encontram em andamento em áreas contíguas, pode-se prever um caos viário na área, nos próximos anos.
Portanto, embora haja a intenção, por parte do governo, em aprovar a proposta com celeridade, o que é bom, é necessário que estes aspectos sejam bem avaliados na Câmara, quando o projeto for debatido, no início do ano.

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