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sexta-feira, 13 de abril de 2012

Sancionada a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Agora é lei e a propósito das últimas chuvas, chegou a hora da sociedade participar da política (municipal inclusive) de Defesa Civil. Todo cidadão e toda cidadã tem direito a um sistema eficiente de defesa civil, com apoio dos órgãos competentes e participação popular.
Quando teremos um sistema assim implantado na Baixada Santista?

Do portal de notícias do Senado:

Foi sancionada, na última terça-feira (10/4), a Lei 12.608/2011, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A norma também organiza o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, define as finalidades do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.
A nova lei é proveniente da Medida Provisória 547/2011, aprovada no dia 20 de março no Plenário do Senado, que não fez alterações no projeto de lei de conversão enviado pela Câmara dos Deputados (PLV 4/2012).
O relator no Senado, Casildo Maldaner (PMDB-SC), chegou a propor mudanças no texto dos deputados, mas concordou em desistir das emendas depois de o governo federal se comprometer a enviar ao Congresso proposta de um novo marco regulatório para a Defesa Civil.
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil prevê atuação articulada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com participação da sociedade, para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.

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