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segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Emendas podem desvirtuar projeto que cria o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil

Está na pauta da sessão de hoje da Câmara de Santos, em segunda e última votação, o Projeto de Lei Complementar n° 33/2011, que cria o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil, sobre o qual já me manifestei aqui algumas vezes (leia mais aquiaqui).
Contudo, o resultado da votação pode não ser o esperado pelos que lutam por uma gestão eficiente desses resíduos, responsabilizando seus geradores pela destinação mais adequada, do ponto de vista da sustentabilidade ambiental.
Seis emendas foram apresentadas ao projeto desvinculando a apresentação e aprovação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil, da concessão de licença para edificar ou de habite-se, bem como da responsabilidade pelas infrações a dispositivos da lei, por parte de geradores de grandes volumes.
Se aprovadas e sancionadas, estas emendas vão desfigurar grande parte da propositura do Executivo e tornar muito difícil a exigência e fiscalização destes planos pelas autoridades ambientais, no caso de empreendimentos de maior porte.
O resultado será a frustração da expectativa de melhoria da qualidade ambiental de Santos e município vizinhos, pois vários empreendedores destinam os resíduos de construção civil a locais situados nestes municípios.

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